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Despacho N.º 772/2007 de 8 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar de 20 de Julho de 2007:

Considerando que o Lajido da Criação Velha se encontra abrangido quer pela Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, classificada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, quer pela área classificada como Património Mundial;

Considerando que à criação da referida paisagem protegida estiveram subjacentes objectivos relativos à gestão racional dos recursos naturais e paisagísticos caracterizadores da área e o desenvolvimento de acções tendentes à salvaguarda dos mesmos;

Considerando que a Portaria n.º 28/2005, de 14 de Abril, que aprovou o regulamento da concessão de apoios da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar a acções de informação, sensibilização, educação e formação ambientais visa assegurar a promoção das referidas acções;

Considerando que o Protocolo de Cooperação celebrado em 15 de Junho de 2007 entre a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e a Associação de Jovens Nova Criação tem por objectivo a abertura ao público do Moinho do Frade, na Criação Velha, propriedade da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), bem como a colaboração em actividades desenvolvidas pela SRAM, que tenham como objectivo a dinamização ambiental e cultural do Lajido da Criação Velha.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, nas alíneas d) e f) do artigo 2.º e alíneas b) e f) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, na Portaria n.º 28/2005, de 14 de Abril, rectificada pela Declaração n.º 4/2005, de 19 de Maio, e em...

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