Despacho N.º 759/2007 de 9 de Agosto
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 482 m2, a desanexar do prédio urbano, inscrito na matriz predial sob o artigo 1027.º, sito em Santa Bárbara, freguesia das Angústias, concelho da Horta, destinada à construção da Variante à E.R. n.º 1-1ª, na Ilha do Faial, a adquirir Banco Comercial dos Açores S.A, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
18 de Julho de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos … dias do mês de … dois mil e sete, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Maria Bernardete Pinheiro Dart Silva, casada, natural da freguesia do Salão, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número dois milhões, cinquenta e três mil, cento e sessenta e dois, emitido a vinte e um de Abril de dois mil e cinco, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, residente na Rua de São Pedro, n.º 4/A, freguesia da Matriz, concelho da Horta, neste acto em nome representação do Banco Comercial dos Açores, S.A., pessoa colectiva número quinhentos e doze milhões quatro mil, quinhentos e vinte e oito, com sede Fiscal na Rua Doutor José Bruno Tavares Carreiro, Edifício BCA, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, conforme procuração passada pelo solicitador Almerindo Faria Calheiros Fernandes, com Cédula profissional 1921, em Lisboa aos 7 de Março de 2007.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale lote n.º 20, freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e três, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 22 de Julho de 2002, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, em nome e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO