Despacho N.º 750/2007 de 1 de Agosto
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia é efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam os requisitos legais aí previstos;
Considerando que foi concluído o procedimento concursal, de acordo com o estipulado no artigo 21.º da referida, tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão do Associativismo e Cidadania Juvenil, lugar previsto no artigo 70.º, n.º 2 da Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro;
Considerando que a Mestre Maria da Graça da Câmara Braga reúne os requisitos legais e corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, e que a mesma detém as características específicas adequadas ao exercício do cargo que se pretende prover;
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
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É nomeada para o cargo de Chefe de Divisão de Associativismo e Cidadania Juvenil do quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude - Secretaria Regional da Educação e Ciência, a Mestre Maria da Graça da Câmara Braga, assessora principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
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A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
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Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é publicada em anexo uma nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
21 de Junho de 2007. - O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos
Nome: Maria da Graça da Câmara Braga
Data de Nascimento: 10 de Setembro de 1965
Naturalidade: Maia, Ribeira Grande
Nacionalidade: Portuguesa
II - Habilitações literárias
Em 2003 concluiu o Mestrado em Relações Internacionais na Universidade dos Açores;
Em 1989 concluiu a licenciatura em Relações...
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