Despacho N.º 311/2007 de 27 de Março
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 311/2007 de 27 de Março de 2007
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma fracção autónoma “B”, sita à Travessa do Carmo, n.º 5, Bloco 3, na freguesia de Matriz, concelho da Horta, inscrita na matriz predial da Horta sob o artigo provisório1643, que se destina a ser cedida a um agregado familiar, sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998, a adquirir à “Urbe Oceanus - Actividades Imobiliárias Açoreanas, Limitada”, pelo preço e condições constantes da minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Março de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Compra e venda
Aos ……… dias do mês de ……. de dois mil e sete, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de quinze de Novembro de mil novecentos e seis, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Aires do Rego Ponte, casado, natural da freguesia de Nossa Senhora do Rosário, concelho da Lagoa, titular do Bilhete de Identidade número seis milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e dezanove, emitido a três de Dezembro de dois mil e quatro, pelo Serviço de Identificação Civil de Ponta Delgada, neste acto em nome e representação de “Urbe Oceanus - Actividades Imobiliárias Açoreanas Limitada”, com o NIF quinhentos e doze milhões, cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro, com sede Social na Rua Joaquim Marques, número trinta e quatro, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, registada na Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande, com o número quatrocentos e dezassete, conforme procuração passada a trinta e um de Janeiro de dois mil e cinco, no Cartório Notarial de Lagoa “Açores”.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de identidade...
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