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Despacho N.º 271/2007 de 20 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 271/2007 de 20 de Março de 2007

Considerando que, no âmbito das actividades que tem em curso, o Centro de Conhecimento dos Açores tem necessidade de recorrer aos serviços de um técnico de investigação e pesquisa genealógica, com formação superior em Ciências Documentais/Arquivo;

Considerando que o Centro de Conhecimento dos Açores, a partir de Janeiro de 2007, deixará de contar com a prestação de serviços do técnico que nessa área, mantendo-se, no entanto, a extrema necessidade de prosseguir os trabalhos em causa;

Considerando que o conjunto dos serviços a prestar tem um valor mensal estimado de € 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), devendo prolongar-se por um período de 8 meses - entre Janeiro e Agosto de 2007 - perfazendo, portanto, um total estimado de 10.000,00 (dez mil euros);

Considerando, assim, a necessidade de se efectuar um procedimento por consulta prévia, com vista à posterior celebração de um contrato de tarefa, tendo em atenção a especificidade técnica dos serviços a contratar;

Considerando que a despesa em causa tem cabimento orçamental pelo orçamento do ano de 2007 do Fundo Regional de Acção Cultural, rubrica 01.01.07 - pessoal em regime de tarefa ou avença;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de fornecimentos de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos responsáveis pelos diversos departamentos governamentais as competências que, em função das matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeitos;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea b) e z) do artigo 60.º, do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e pela alínea e) do n.º6 do artigo 5.º, e alínea b) do n.º1 do artigo 16.º, ambos do Decreto Regulamentar...

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