Despacho N.º 279/2007 de 20 de Março
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Despacho n.º 279/2007 de 20 de Março de 2007
DESPACHO
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Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, nomeio em regime de substituição por vacatura do lugar, o Licenciado António Manuel de Melo Medeiros, Inspector Superior Principal do quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho, para o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, previsto no n.º 2 do artigo 77.º da Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro.
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É publicada em anexo uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
31 de Janeiro de 2007. O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: António Manuel de Melo Medeiros
Naturalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 02 de Abril de 1959
Estado civil: Casado
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, no ramo das Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 13 de Julho de 1983.
Pós-Graduação em Direito do Trabalho - Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa e Universidade dos Açores Departamento de Gestão - 6 de Fevereiro a 3 de Julho de 2004.
III - Experiência profissional:
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Carreira técnica superior
Em 1983 inicia funções públicas como Técnico Superior de 2.ª classe com o seguinte percurso profissional:
Técnico Superior de 2.ª Classe da Secretaria Regional do Trabalho - Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, contratado além do quadro, no período compreendido entre 1 de Outubro de 1983 e 1 de Agosto de 1985;
Técnico Superior de 2.ª Classe, da Secretaria Regional do Trabalho, contratado além do quadro, entre 1 de Agosto de 1985 e 1 de Dezembro de 1985;
Técnico Superior de 1.ª Classe da Secretaria Regional do Trabalho, contratado além do quadro, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e 15 de Setembro de 1986.
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Carreira de Inspector do Trabalho
Destacado por despacho datado de 10 de Setembro de 1986 para exercer funções como técnico superior de 1.ª classe na Inspecção Regional do Trabalho, com efeitos a 15...
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