Despacho N.º 281/2007 de 20 de Março
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Despacho n.º 281/2007 de 20 de Março de 2007
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Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, nomeio em regime de substituição por vacatura do lugar, o Licenciado Filipe de Jesus Oliveira Brum, Inspector Principal do quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho, para o cargo de Chefe de Divisão de Programas para o Emprego, previsto no n.º 2 do artigo 84.º da Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro.
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É publicada em anexo uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
31 de Janeiro de 2007. O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - Dados biográficos:
Nome: Filipe de Jesus Oliveira Brum
Naturalidade: São José, concelho de Ponta Delgada
Data de nascimento: 20 de Dezembro de 1974
Estado civil: Solteiro
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, concluída em 20 de Janeiro de 1999, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Pós-Graduação em Direito do Trabalho, concluída a 3 de Julho de 2004, no Departamento de Economia e Gestão da Universidade dos Açores, em parceria com o Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa.
III - Experiência profissional:
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Carreira de Inspector do Trabalho
Ingresso na carreira de Inspecção Superior (área jurídica) da Inspecção Regional do Trabalho em 17 de Maio de 2000;
Nomeado, por despacho do Inspector Regional do Trabalho de 15 de Junho de 2001, para lugar de inspector do quadro de pessoal Inspecção Regional do Trabalho, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2001, tendo tomado posse em 26 de Junho de 2001;
Nomeado, por despacho do Inspector Regional do Trabalho, de 04.07.2003, publicado no Jornal Oficial, II Série, nº 28 de 15.07.2003, na categoria de Inspector Principal, do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educação e Cultura - Inspecção Regional do Trabalho, com efeitos a partir de 15.07.2003.
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Funções dirigentes na administração pública:
Nomeado em regime de substituição por vacatura do lugar, por...
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