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Despacho N.º 260/2007 de 13 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 260/2007 de 13 de Março de 2007

Considerando que se torna necessário proceder ao lançamento de um Concurso para a fornecimento e montagem de mobiliário, para a Escola Básica e Secundária Tomás de Borba;

Considerando que por meu despacho, desta data, foi autorizada a abertura de Concurso Público em apreço, bem como aprovados o Anúncio de Concurso, o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos e efectuada a nomeação do Júri;

Considerando, em face do acima exposto, que se nos afigura aconselhável proceder a delegação de competências para realização dos restantes trâmites do referido concurso, de forma a permitir o controlo directo da unidade orgânica.

Considerando que a adjudicação em apreço acarretará um encargo previsível, de acordo com a estimativa efectuada pela Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, de €650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º n.º 1 alínea c) e n.º 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, dos artigos 27.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e do artigo 35.º do Código de...

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