Despacho N.º 412/2006 de 11 de Abril
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 412/2006 de 11 de Abril de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 998,00 m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 254, sito em Santa Bárbara, freguesia das Angustias, concelho da Horta, destinado à construção da Variante à E.R. n.º 1 - 1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Maria Adelina Naia e a Lúcia Maria Lemos Naia, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
22 de Março de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Ao dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: João Dutra de Andrade, casado, natural e residente na freguesia da Matriz, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade, número trezentos e sessenta e nove mil e vinte e um, emitido pelo Cento de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, a vinte de Março de mil novecentos e oitenta e quatro, neste acto em nome e representação de Maria Adelina Lemos, N.I.F. número, cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e setenta e quatro, viúva, portadora do Passaporte número J F seiscentos e cinco mil, setecentos e noventa e três (J F 605793), natural da freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, e de Lucia Maria Lemos Naia, N.I.F. número cento e oitenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e dois, solteira, maior, natural da freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número catorze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis, emitido a um de Abril de dois mil e cinco, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, ambas residentes na cidade de Ottawa, Canadá...
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