Despacho N.º 367/2006 de 4 de Abril
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 367/2006 de 4 de Abril de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 174,00 m2, a desanexar do prédio rústico, sito na Lajinha, freguesia da Feteira, concelho da Horta, inscrito na matriz predial sob o artigo 367, destinado à construção da Variante à E.R. n.º 1 -1.ª, na ilha do Faial, a adquirir a Urbano Medeiros Goulart e a Maria Natália Ramos e Silva Goulart, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
15 de Março de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Ao dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes
Em Primeiro Lugar: Sérgio Germano da Silva, casado, natural da freguesia da Feteira, concelho da Horta, residente na Rua da Atalaia, número sete, Feteira, titular do Bilhete de Identidade número, cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo a vinte e um de Outubro de mi novecentos e noventa e seis, neste acto em nome e representação de Urbano Mendonça Goulart, N.I.F. número cento e vinte e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete, titular do passaporte número XR cento e dezanove mil, cento e sessenta e um e de MARIA Natália Ramos e Silva Goulart, N.I.F. número cento e sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, duzentos e quarenta e sete, titular do passaporte número TD quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e doze, casados sob o regime de comunhão geral de bens, ambos naturais da freguesia da Feteira, concelho da Horta, e residentes em 854 Inskster Blvd. Winnipeq, Paoríncia de Manitoba, Canadá, conforme procuração passada a vinte e oito de Novembro de mil novecentos e...
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