Despacho N.º 366/2006 de 4 de Abril
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 366/2006 de 4 de Abril de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 340,00 m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 366, sito na Lajinha, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à construção da Variante à E.R. n.º 1 -1.ª, na ilha do Faial, a António Manuel Meirinho e outros, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
14 de Março de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Ao dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Mário Nunes Soares de Melo, casado, natural e residente na freguesia da Matriz, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número, sessenta mil seiscentos e trinta e cinco, emitido pelos Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo a vinte e sete de Maio de mil novecentos e noventa e oito, neste acto em nome e representação de António Manuel Meirinho, NIF número cento e dezasseis milhões, quinhentos e oito mil trezentos e dez, natural da freguesia da Matriz, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número um milhão, cento e cinco mil novecentos e trinta e nove, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa a vinte e um de Novembro de mil novecentos e noventa e sete, e de Maria Manuela de Faria Gaspar Meirinho, N.I.F. número cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e seis mil, cento e cinquenta, natural da freguesia da Criação Velha, concelho da Madalena, titular do Bilhete de Identidade número, dois milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e sete, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa a vinte e um de Novembro de mil novecentos e noventa e sete, casados sob o regime...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO