Despacho N.º 373/2006 de 4 de Abril
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 373/2006 de 4 de Abril de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 500,00 m2, a desanexar do prédio rústico, inscrito na matriz predial sob o artigo 116, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à Construção da Variante à E. R. n.º.1.º -1.ª na Ilha do Faial, a adquirir aos proprietários Humberto Pereira Rodrigues e Nazaré de Lourdes, casados sob o regime de comunhão geral de bens, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
15 de Março de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Ao dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Humberto Pereira Rodrigues, N.I.F. número cento e catorze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze, natural da freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número, um milhão quarenta e oito mil duzentos e vinte e cinco, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, a doze de Maio de mil novecentos e oitenta, casado sob o regime de comunhão geral de bens com Nazaré de Lourdes, N.I.F. número cento e vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinco, natural da freguesia dos Flamengos, concelhos da Horta, número quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove, titular do Bilhete de Identidade número, zero, cento e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e um, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, a trinta de Junho de mil novecentos e oitenta, residentes no Lameiro Grande, número catorze B, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta.
Em Segundo Lugar: João Carlos Correia de Lemos...
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