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Despacho N.º 294/2006 de 21 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 294/2006 de 21 de Março de 2006

Considerando que, pelo meu Despacho de 29 de Setembro de 2005, foi autorizada a abertura do Concurso Público Internacional para o “Fornecimento do Serviço de Refeições”, para o Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada;

Considerando que, entretanto, foi cumprida a tramitação legalmente exigida, importando proceder à adjudicação do referido procedimento;

Considerando que a firma “UNISELF - Gestão e Exploração de Restaurantes de Empresas, Lda.”, apresentou a proposta que mereceu a aprovação por parte do Júri do Concurso, com base nos critérios de selecção previamente fixados;

Considerando que, por Despacho de 4 de Julho de 2005, do Vice-Presidente do Governo Regional, foi autorizada a realização da despesa correspondente a este concurso público, e a sua repartição pelos anos económicos de 2006 e 2007;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de fornecimentos de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos responsáveis pelos diversos departamentos governamentais as competências que, em função das matérias e da legislação em vigor, se mostrem adequadas para o efeitos;

Assim, no uso das competências conferidas pelo disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 5.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, aplicáveis por força do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 79/98, de 24 de...

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