Despacho N.º 281/2006 de 14 de Março
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 281/2006 de 14 de Março de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 775,00 m2, a desanexar ao prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 111.º, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à Construção da Variante à ER n.º 1-1ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Maria José Duarte, solteira, e José Maria Duarte, casado com Maria Hirondina Maciel da Silveira Duarte, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
22 de Fevereiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
(Minuta de escritura)
Aos … dias do mês de … dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar : Maria José Duarte, N.I.F. número cento e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e nove, solteira, maior, natural da Freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número, quatro milhões quinhentos e noventa mil, seiscentos e vinte, emitido em sete de Agosto de mil novecentos e noventa e sete pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, residente na Rua Ministro Ávila numero dois, Freguesia da Matriz, concelho da Horta, e José Maria Duarte N.I.F. número cento e dezanove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito, natural da Freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular dos Bilhete de Identidade, número dois milhões, vinte e nove mil oitocentos e oitenta e seis, emitido em vinte e um de Outubro de dois mil e três pelos Serviços Identificação Civil de Lisboa, que também outorga em representação de sua esposa Maria Hirondina Maciel da Silveira Duarte, N.I.F. cento e dezanove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e um, natural da...
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