Despacho N.º 265/2006 de 7 de Março
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 265/2006 de 7 de Março de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma fracção autónoma, sita à Travessa do Carmo, n.º 5, lote 3, na freguesia de Matriz, concelho da Horta, inscrito na matriz predial da Horta sob o artigo 1548, a adquirir à “Urbe Oceanus - Actividades Imobiliárias Açoreanas, Limitada”destinado à cedência a um agregado familiar, sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998, e aprovo a minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
21 de Fevereiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Compra e venda
Aos …… dias do mês de …………. de dois mil e seis, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de quinze de Novembro de mil novecentos e seis, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Aires do Rego Ponte, casado, natural da freguesia do Rosário, concelho de Lagoa-Açores, residente na Rua Formosa, n.º 39, com o NIF…., que outorga na qualidade de procurador da “Urbe Oceanus - Actividades Imobiliárias Açoreanas LDA”, com o NIF quinhentos e doze milhões, cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro, com sede social na Rua Joaquim Marques, n.º 34, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, registada na Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande, com o n.º 417, conforme procuração... --
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelos serviços de identificação civil de Angra do Heroísmo, a vinte e dois de Julho de dois mil e dois, residente na Urbanização Vista do Vale, lote 20, freguesia de Flamengos, concelho de Horta, na qualidade de Delegado da Delegação da Ilha do...
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