Despacho N.º 243/2006 de 1 de Março
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 243/2006 de 1 de Março de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, sito à Rua de S. Paulo, n.º 8, na freguesia de Matriz, concelho da Horta, inscrito na matriz predial da Horta sob o artigo 1498, a adquirir a Fernando Manuel Marçal Nunes e esposa, que se destina a ser cedido a um agregado familiar sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998, e aprovo a minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
9 de Fevereiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Compra e venda
Aos ……… dias do mês de ……. de dois mil e seis, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de quinze de Novembro de mil novecentos e seis, compareceram como outorgantes:
Primeiro: João Manuel de Figueiredo Lopes, portador do bilhete de identidade número nove milhões, trinta mil, duzentos e trinta e dois, emitido em onze de Abril de dois mil e um, pelo arquivo de identificação de Angra do Heroísmo, com o NIF cento e noventa e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta, em nome e representação de Fernando Manuel Marçal Nunes, com o NIF cento e sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e dezasseis, e de Maria de Lurdes da Conceição Alves Nunes, com o NIF cento e setenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oito, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, naturais, ele da freguesia de Socorro, concelho de Lisboa, e ela da freguesia de Marmeleiro, concelho de Sertã, residentes na Baixa da Banheira, freguesia de Moita, concelho de Lisboa, titulares dos bilhetes de identidade n.ºs sete milhões novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e oito milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e quatro, emitidos...
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