Despacho N.º 998/2005 de 23 de Agosto

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 998/2005 de 23 de Agosto de 2005

1- Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, delego no Conselho Executivo da EBI/S da Povoação, competências para aprovar o caderno de encargos e o programa de concurso relativo ao concurso público para empreitada de construção do ginásio da Escola das Furnas, bem como designar os elementos que irão constituir as comissões de acompanhamento previstas no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, proceder à adjudicação baseada no relatório...

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