Despacho N.º 952/2005 de 16 de Agosto

VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 952/2005 de 16 de Agosto de 2005

Considerando que se torna necessária a desafectação do Serviço Florestal do Faial de uma parcela de terreno, com a área de 14 m2, sita a Santa Bárbara, para ser integrada na variante à cidade da Horta - Feteira - Santa Bárbara - Angústias - Horta.

Assim, nos termos da alínea z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determina-se o seguinte:

É integrada no domínio público rodoviário da Região - variante à cidade da Horta - Feteira- Santa Bárbara - Angústias - Horta uma parcela de terreno, com a área de 14 m2, sita a Santa...

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