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Despacho N.º 983/2005 de 16 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Despacho n.º 983/2005 de 16 de Agosto de 2005

A Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, dispõe no artigo 23.º, que a renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia, depende da comunicação efectuada pelo titular do cargo, ao dirigente máximo do serviço, do termo da respectiva comissão de serviço, da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos.

A formação académica, a reconhecida capacidade de chefia, técnica e humana, bem como a experiência profissional desenvolvida, tendo em conta o relatório apresentado, com os resultados obtidos no anterior mandato, efectuado em cumprimento do nº 2 do artigo 23.º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, pelo licenciado José Manuel Dantas Ribeiro Abrantes Coelho, como Chefe de Divisão do Centro de Informática do quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, e o facto de possuir os requisitos para o exercício do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, n.º 4 do artigo 21.º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, em conjugação com os artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 5/94/A, de 27 de Abril, 9/96/A, de 26 de Fevereiro, 27/98/A, de 3 de Novembro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto...

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