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Despacho N.º 947/2005 de 9 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

INSTITUTO REGIONAL DE ORDENAMENTO AGRÁRIO

Despacho n.º 947/2005 de 9 de Agosto de 2005

Considerando que, ao abrigo do disposto no nº. 1 do artigo 23º do Decreto Legislativo Regional nº. 32/2002/A de 8 de Agosto - Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional e a Administração Local foi celebrado um acordo de cooperação entre o Governo Regional dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, através do Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA) e a Junta de Freguesia de Santo António, com o objectivo de proceder à construção de um reservatório de água para a pecuária, com a capacidade de 100 m3, para armazenamento da água da nascente do Buraco, de modo a suprir a falta de água que ocorre em todos os Verões na freguesia de Santo António, concelho de Ponta Delgada, ilha de S. Miguel.

Considerando que por deliberação do Conselho Administrativo deste Instituto de 02 de Junho de 2005, foi autorizada a celebração do referido acordo e aprovada a respectiva minuta;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº. 3/2004/A, de 28 de Janeiro, em conjugação com o artigo 1º e o nº. 1 do artigo 3º, ambos do Decreto Regulamentar Regional nº. 1/90/A, de 2 de Janeiro:

  1. Autorizo a transferência para a Junta de Freguesia de Santo António, Contribuinte nº. 512 026 176, no valor de 28.128,16 € (vinte e oito mil, cento vinte e oito euros e dezasseis cêntimos), no âmbito do acordo celebrado entre esta Junta de Freguesia e o IROA;

  2. Esta despesa será suportada pela...

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