Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 403/2005 de 29 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 403/2005 de 29 de Março de 2005

Considerando que no desenvolvimento do projecto constante da 2.ª fase da Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes, e por decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo de Coesão para o mencionado projecto, foi imposto que o primeiro pagamento intermédio ao projecto só poderá ser satisfeito após apresentação à CE de declarações das autoridades ambientais competentes relativamente à conformidade das soluções de tratamento da ETAR com a legislação nacional e comunitária;

Considerando que na proposta apresentada pela ANA - Aeroportos de Portugal, SA, datada de 26 de Maio de 2004, a qual foi adjudicada por meu despacho datado de 18 de Junho de 2004, não foi incluída a elaboração e licenciamento do Projecto da ETAR e que projecto é essencial à aprovação da candidatura ao Fundo de Coesão;

Considerando que a ANA - Aeroportos de Portugal, SA, elaborou o projecto da 2.ª fase da Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes, possuindo por este motivo todos os elementos para a elaboração do mencionado projecto da ETAR;

Considerando que tal projecto não foi incluído no contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT