Despacho N.º 267/2005 de 8 de Março
VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL
Despacho n.º 267/2005 de 8 de Março de 2005
De harmonia com os resultados do concurso para cedência de lotes de terreno, e nos termos das Resoluções do Governo Regional n.ºs 13/01, de 15 de Fevereiro e 16/05, de 20 de Janeiro, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução n.º 75-B/98, de 2 de Abril, são delegados em José Olivério Moniz da Ponte, Director Regional da Habitação, poderes para, em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na escritura de venda a Paulo Jorge Alves Silva e a Eulália Maria Raposo Pereira da Silva, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes na Travessa da Piedade n.º 60, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, do lote de terreno para construção urbana (auto-construção), com a área de 245,40 metros quadrados, sito à Canada Grande - Charco Velho, freguesia de Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, designado por lote n.º 45 do Alvará de Loteamento n.º 08/2004, emitido pela Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, descrito na Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande com o n.º 01443/Pico da Pedra, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo P2205, nas condições constantes da minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
de Janeiro de 2005. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Outorgantes
Primeiro: José Olivério Moniz da Ponte, em representação da Região Autónoma dos Açores, conforme despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 25 de Janeiro de 2005.
Segundo: Paulo Jorge Alves Silva e Eulália Maria Raposo Pereira da Silva, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes na Travessa da Piedade n.º 60, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada.
Pelo primeiro outorgante foi dito:
Que, nos termos das Resoluções do Governo Regional dos Açores n.ºs 13/01 e 16/05, publicadas na I Série do Jornal Oficial, de 15 de Fevereiro e de 20 de Janeiro, respectivamente, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional nº 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução n.º 75-B/98, de 2 de Abril, e ainda de harmonia com o despacho conjunto supracitado, cede em propriedade plena aos segundos outorgantes o...
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