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Despacho N.º 211/2005 de 1 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 211/2005 de 1 de Março de 2005

Considerando que o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), criado pelo Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de Junho, é um órgão independente com funções consultivas, que proporciona a participação das várias forças sociais, culturais e económicas;

Considerando a importância que o CNADS assume nos domínios do ambiente e do desenvolvimento sustentável;

Considerando que, da sua composição, faz parte um elemento a designar pelo Governo Regional dos Açores;

Considerando que os seus membros são designados por um período de tês anos, renovável;

Considerando que, por meu despacho, de 14 de Maio de 2004, foi designado o Dr. Rúben Manuel Machado Menezes;

Considerando, para mais, que na sequência da constituição do IX Governo Regional dos Açores e suas alterações estruturais, o representante do Governo Regional dos Açores apresentou a sua demissão do lugar de conselheiro;

Considerando, assim, que se torna necessário designar um novo representante;

Nos termos do disposto na alínea c), do artigo 3.º, e no n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto, diploma que criou o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), republicado pelo...

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