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Despacho N.º 608/2004 de 10 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO

Despacho n.º 608/2004 de 10 de Agosto de 2004

O Despacho Normativo nº 16/2002, de 11 de Abril, aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Ensino Particular e Cooperativo que ministrem os ensinos básico e secundário e ainda o ensino artístico.

O número 3 do artigo 5º do referido regulamento estatui que a comparticipação financeira a conceder, através da celebração de contratos simples, destina-se exclusivamente a reduzir os custos suportados pelas famílias traduzindo-se numa redução da propina ou mensalidade devida pela frequência do estabelecimento.

Assim, ao abrigo do número 7 do artigo 5º do regulamento de Apoio Financeiro ao Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Despacho Normativo nº 16/2002, de 11 de Abril, determina-se:

A comparticipação mensal destinada exclusivamente a permitir a redução dos custos suportados pelas famílias é fixado em:

  1. 1º ciclo do ensino básico € 70,00;

  2. 2º ciclo do ensino básico € 155,00;

  3. Ensino...

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