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Despacho N.º 621/2004 de 10 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho n.º 621/2004 de 10 de Agosto de 2004

Considerando que, através da Decisão C (2000) 1784, de 28 de Julho, foi aprovado, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, o Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores - PRODESA;

Considerando que, através da Portaria nº9/2001, de 1 de Fevereiro, republicada pela Portaria nº.51/2003, de 3 de Julho, foi aprovado o Regulamento de Aplicação das Acções 2.2.1 - Apoio ao investimento nas explorações agrícolas e 2.2.2 - Apoio à instalação de jovens agricultores, da Medida 2.2 - Incentivos à modernização e diversificação do sector agro-florestal, do PRODESA;

Considerando que, conforme definido no artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº10/2001/A, de 22 de Junho, o pagamento das ajudas a conceder, no âmbito PRODESA, cabe ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP);

Considerando a necessidade de proceder à transferência das verbas correspondentes à comparticipação da Região Autónoma dos Açores para a entidade pagadora, neste caso o IFADAP;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c), do nº.1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional n.º3/2004/A, de 28 de Janeiro, determino:

Autorizar a...

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