Despacho N.º 297/2004 de 13 de Abril
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 297/2004 de 13 de Abril de 2004
Considerando que por despacho de 1 de Março de 2004, exarado na informação n.º 279/DLIT de 26 de Agosto de 2002, foi adjudicada a empreitada “Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. n.º 1-1.ª, entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na ilha Terceira”, à firma TECNOVIA AÇORES - Sociedade de Empreitadas, Lda., pelo valor de € 3.688.029,00, importância a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, determino o seguinte:
Autorizar a celebração do contrato da empreitada acima identificada entre a Região Autónoma dos Açores, através da Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, e a firma TECNOVIA AÇORES - Sociedade de Empreitadas, Lda..
Aprovar a minuta do contrato referido no número anterior.
Delegar em Antero Fernandes Rolo, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da ilha Terceira, os poderes necessários para outorgar o mencionado contrato em nome e representação da Região Autónoma dos Açores.
26 de Março de 2004. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Contrato número ../DLIT/2004 de "Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. n.º 1-1.ª entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”
Aos .. dias do mês de .. do ano dois mil e quatro, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do número um do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, e por competência atribuída no número cinco, do artigo sessenta e nove do Decreto Regulamentar Regional número doze, barra noventa e oito barra A, de seis de Maio de mil novecentos e noventa e oito, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Antero Fernandes Rolo, casado, natural da freguesia de Alfarelos, concelho de Soure, residente na Rua Doutor Alfredo Silva Sampaio, número vinte e oito, terceiro esquerdo, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e um, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo a vinte e um de...
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