Despacho N.º 263/2004 de 30 de Março

D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 263/2004 de 30 de Março de 2004

Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe aos municípios como participação no Fundo de Coesão Municipal é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado, sendo transferido para estes, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 69/2003, de 4 de Fevereiro, da Secretária Regional Adjunta da Presidência, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Março.

Capítulo 50 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2004) - Transferências de Capital.

Município de Vila do Porto 23.425
Município de Ponta Delgada 149.206
Município da Ribeira Grande 107.445
Município da Lagoa 51.317
Município de Vila Franca do Campo 38.235
Município da Povoação 27.893
Município do Nordeste 22.565
Município de Angra do Heroísmo 118.746
Município da Praia da Vitória 79.129
Município de Santa Cruz da Graciosa 20.922
Município da Calheta 17.217
Município das Velas 21.754
Município de São Roque do Pico 13.581
Município das Lajes do Pico 21.184
Município da Madalena 23.740
Município da Horta 41.695
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