Despacho N.º 230/2004 de 23 de Março

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho n.º 230/2004 de 23 de Março de 2004

Nos termos do ponto 6, do artigo 21.º, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado na Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A, de 27 de Julho, nomeio Maria Paula Martins Câmara Carreiro, técnica profissional de segurança social especialista principal, titular do Bilhete de Identidade n.º 5085522, emitido pelo Arquivo de Identificação de Ponta Delgada, em 15 de Maio de 1998, para exercer as funções de Coordenadora de Beneficiários e Contribuintes, do quadro de Pessoal do Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, em regime de substituição, por aposentação do titular.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Janeiro de 2004.

Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de...

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