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Despacho N.º 234/2004 de 23 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 234/2004 de 23 de Março de 2004

Considerando que a instalação do Hotel “Terceira Mar”, propriedade da sociedade HTA ? Hotéis, Turismo e Animação dos Açores, SA, foi objecto de despachos que reconheceram, a título prévio, a sua utilidade turística, os quais foram publicados no Jornal Oficial da Região n.ºs 9 e 11, série II, respectivamente de 28 de Fevereiro de 2001 e de 12 de Março de 2002;

Considerando que já foi emitido o alvará de licença de utilização turística do Hotel;

Considerando que a sociedade referida requereu a confirmação da declaração de utilidade turística, no prazo estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro;

O Secretário Regional da Economia determina o seguinte:

  1. Nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 1, alínea a), e 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, conjugados com a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro, é declarada, a título definitivo, a utilidade turística do estabelecimento hoteleiro oficialmente classificado como hotel de quatro estrelas e denominado “Terceira Mar”, sito ao Lugar do Fanal, na Estrada Nacional n.º 1, na...

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