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Despacho n.º 19650/2007, de 30 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 650/2007

Lista n.o 74/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 7 de Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Data de nascimento

Maria de Fátima de Lima ......................... 21-8-64

Manoel José da Silva Filho ....................... 13-6-64

25 082 Data de nascimento

Odete Fatima de Paula Silva ...................... 25-4-71

Leonilda de Paula Melo .......................... 10-6-53

José Ferreira Rosado ............................ 11-5-57

Clodoaldo Polatti de Almeida ..................... 15-9-75

Valdivino Otaviano da Silva ....................... 1-10-71

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