Despacho n.º 19516/2007, de 29 de Agosto de 2007

Despacho n.o 19 516/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Engenharia Florestal Ricardo Jorge da Cunha Terra Marques dos Santos para prestar apoio técnico ao meu Gabinete, no âmbito da sua especialidade nas áreas agrícola, florestal, das pescas e agro-pecuária.

2 - A presente nomeaçáo manter-se-á em vigor até à cessaçáo das minhas actuais funçóes, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneraçáo correspondente à de adjunto de gabinete, incluindo despesas de representaçáo e subsídios de férias, de Natal e de refeiçáo.

4 - Quando se deslocar em missáo oficial no País ou no estrangeiro o nomeado...

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