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Despacho n.º 18572/2007, de 20 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 572/2007

1 - Nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2.o da

Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e nos artigos 35.o e 36.o do Código de Procedimento Administrativo, delego no director de serviços de Recursos Humanos desta Direcçáo-Geral, em regime de substituiçáo, licenciado Fernando Augusto Gomes Assunçáo, as seguintes competências:

  1. Gerir os regimes de prestaçáo de trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto; b) Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias dos dirigentes de nível intermédio e aprovar o respectivo plano anual; c) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença; d) Autorizar as deslocaçóes em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, no âmbito da Direcçáo de Serviços de Recursos Humanos; e) Autorizar a emissáo dos cartóes de livre trânsito dos funcionários e pessoal da DGRS, bem como assiná-los;

  2. Conceder dispensas para amamentaçáo e aleitamento, bem como dispensas parentais, até ao máximo de 15 dias;

  3. Qualificar, nos termos da lei, como acidentes em serviço os sofridos por funcionários, agentes e outros trabalhadores, bem como praticar os actos necessários subsequentes àquela qualificaçáo; h) Providenciar a verificaçáo da doença e...

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