Despacho n.º 18458/2007, de 17 de Agosto de 2007
Despacho n.o 18 458/2007
O aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira constitui um empreendimento de elevado interesse económico e social que se des-tina à beneficiaçáo através da rega de cerca de 14 400 ha e ao abastecimento público dos concelhos de Sabugal, Penamacor, Belmonte e Fundáo.
Encontrando-se finalizada a construçáo do 2.o troço do canal condutor geral, em obra a 1.a fase do 3.o troço do citado canal e tendo sido já declarada a utilidade pública do empreendimento e das expropriaçóes necessárias às obras de construçáo da 2.a fase do 3.o troço, urge dar continuidade a este projecto de desenvolvimento hidroagrícola, sendo indispensável, para o efeito, proceder à expropriaçáo dos terrenos nas áreas de execuçáo da 3.a fase do 3.o troço do canal condutor geral e do canal da Capinha, obra que representa a última fase de implementaçáo da rede primária de rega do aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira.
Considerando os montantes financeiros de investimento público previstos, a necessidade de dar execuçáo atempada a todos os projectos que envolvam financiamentos comunitários, a revisáo de preços derivada das dilaçóes na conclusáo dos trabalhos e traduzida no aumento de encargos e a premência do início das referidas obras de construçáo:
1 - A requerimento da Direcçáo-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e ao abrigo do disposto nos artigos 13.o, 14.o, n.o 1, e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, conjugados com os artigos 32.o a 34.o do Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 86/2002, de 6 de Abril, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, do empreendimento e das expropriaçóes necessárias às obras de construçáo do 3.o troço do canal condutor geral (do quilómetro 29,660 ao quilómetro 57,242) e do canal da Capinha (com a extensáo de 2859 m) constantes da listagem das parcelas cuja publicaçáo se promove em anexo.
2 - Atendendo a que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas com a celeridade possível, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, autorizo a DGADR a tomar posse administrativa das parcelas discriminadas com vista ao rápido início dos trabalhos.
3 - Os encargos com as expropriaçóes sáo da responsabilidade da DGADR, cumpridas que foram as formalidades legais constantes da alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o do Código das Expropriaçóes.
20 de Julho de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
ANEXO
Aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira
Lista dos proprietários e prédios afectados pela obra do 3.o troço do canal condutor geral - 3.a fase
Matriz
Parcela Proprietário/residência Localizaçáo/freguesia Artigo urbano
Artigo rústico
Área total do prédio
(metros quadrados)
Área a expropriar (metros quadrados)
António da Cunha da Silveira Montenegro Carvalhais, Praceta da Quinta da Figueira, 6, 8.o, direito, Venda Nova, 2700-692 Amadora.
106a
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
106a
Francisco Xavier da Silveira Montenegro Carvalhais, Praça da Beira, lote 5, 2.o, direito, 2780-004 Oeiras.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
106a
José da Cunha da Silveira Montenegro Carvalhais, Rua de Santana à Lapa, 5, 3.o, 1200-796 Lisboa.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
Maria da Conceiçáo da S. M. Carvalhais Mascarenhas, Rua de Joáo de Freitas Branco, 20, 11.o, direito, 1500-359 Lisboa.
106a
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
Maria Isabel da Silveira Montenegro Carvalhais, Avenida de Guerra Junqueiro, 14, 5.o, direito, 1000-167 Lisboa.
106a
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
Maria Leopoldina da Silveira Montenegro Carvalhais, Rua do Professor Mark Athias, lote A, 2, 3.o, A, 1600-646 Lisboa.
106a
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
23 624 Matriz
Parcela Proprietário/residência Localizaçáo/freguesia Artigo urbano
Artigo rústico
Área total do prédio
(metros quadrados)
Área a expropriar (metros quadrados)
Maria Luísa da Silveira Montenegro Carvalhais, Rua de Saraiva de Carvalho, 111, 4.o, direito, 1250-242 Lisboa.
106a
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
Maria Rita da Silveira Montenegro Carvalhais, Avenida de Guerra Junqueiro, 14, 5.o, direito, 1000-167 Lisboa.
106a
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
106a
Maria Teresa da S. M. Carvalhais Alte da Veiga, Vale Garráo, 95, casa 2, Almancil, 8135-170 Loulé.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
Tristáo da Cunha da Silveira Montenegro Carvalhais, Rua de Santo António, Sáo Martinho do Porto, 2460-679 Alcobaça.
106a
Quinta da Serra/Peraboa . . .
382
33 750
6 457
110
Luís das Neves, Rua do Azoto, 15, 2200-047 Alferrarede.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
996
1 320
1 320
111
António José Paula Moreira, Quinta da Serra, painel
60, caixa 69, 6200-571 Peraboa.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
995
480
1 135
117
José Cunha do Nascimento, Travessa dos Olivais, 26, 6005-193 Lardosa.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
998
64 250
5 554
119
Joáo Silveira Madeira, Rua de 5 de Outubro, 1, 6200-590 Peraboa.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
1 001
7 000
1 190
127
António Maria Salgueiro Hilário, Rua da Lage da
Torre, 11, 6200-500 Peraboa.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
1 002
4 870
1 507
13
Piedade Angelina Henriques, Travessa das Almas, 7, Monte do Bispo, Caria, 6250-115 Belmonte.
Rebolido/Alcaria ........
1003
360000
19780
138
Piedade Rosa do Espírito Santo, Quinta da Serra, 6200-571 Peraboa.
Quinta da Serra/Peraboa . . .
1 030
6 700
2 209
139
António Manuel Moita de Sousa, Quinta da Serra, P. 20, 32, Peraboa, 6200-590 Covilhá.
Cavaco/Peraboa .........
1031
4210
1360
140
Maria da Piedade Vicente Paulino, Quinta da Serra, 6200-571 Peraboa.
Cavaco/Peraboa .........
1032
4240
1527
170a
Estela Alves Esteves Marques, Tortosendo, 6200 Tortosendo.
Sobral/Ferro ............
884
12350
4655
170a
Joaquim Fernando Alves Esteves, Bairro da Biquinha, 6200 Covilhá.
Sobral/Ferro ............
884
12350
4655
170a
Maria Amélia Alves Esteves Delgado, Tortosendo, 6200 Tortosendo.
Sobral/Ferro ............
884
12350
4655
170a
Maria Arnaldina Alves Esteves, Tortosendo, 6200 Tortosendo.
Sobral/Ferro ............
884
12350
4655
170a
Maria da Piedade Esteves, Rua das Machedes, 6200-755 Tortosendo.
Sobral/Ferro ............
884
12350
4655
170a
Rosa Alves Esteves Sebastiáo Paiva, Unhais da Serra, 6200 Covilhá.
170a
Maria Esteves Sebastiáo, Ferro, 6200 Ferro.
Sobral/Ferro ............
884
12350
4655
Sobral/Ferro ............
884
12350
4655
171
Maria Irene de Almeida Antunes, Rua da Cancela, 38, Ferro, 6200-571 Ferro.
170a
Rosa Esteves Sebastiáo, Ferro, 6200 Ferro.
Sobral/Ferro ............
884
12350
4655
Azevo/Ferro ............
1013
3250
1050
182
Maria Teresa Gomes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO