Despacho n.º 18436/2007, de 17 de Agosto de 2007
Despacho n.o 18 436/2007
O Decreto-Lei n.o 123/2007, de 27 de Abril, aprovou a orgânica da Direcçáo-Geral da Política de Justiça (DGPJ), no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna, obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.
Através da Portaria n.o 513/2007, de 30 de Abril, foi fixada a estrutura nuclear da Direcçáo-Geral da Política de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas, definindo-se através da Portaria n.o 556/2007, de 30 de Abril, o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGPJ.
Por meu despacho de 1 de Maio de 2007, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis da DGPJ e definidas as respectivas competências.
Assim: Considerando as extinçóes do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e do Gabinete para as Relaçóes Internacionais, Europeias e de Cooperaçáo (GRIEC), que deram origem à Direcçáo-Geral da Política de Justiça;
Considerando que é necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a consolidaçáo da estrutura ora aprovada para prossecuçáo das atribuiçóes da Direcçáo-Geral da Política de Justiça;
Considerando que a licenciada Maria do Carmo da Conceiçáo da Costa possui os requisitos legais exigidos bem como as capacidades e experiência profissional no exercício de funçóes dirigentes adequados ao lugar a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho:
Nomeio, em regime de substituiçáo, no cargo de chefe da Divisáo de Relaçóes Internacionais da Direcçáo-Geral da Política de Justiça a licenciada Maria do Carmo da Conceiçáo da Costa, assessora principal do quadro do ex-Gabinete para as Relaçóes Internacionais, Europeias e de Cooperaçáo do Ministério da Justiça, nos termos conjugados do n.o 3 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e dos artigos 20.o, 21.o e 27.o, todos da Lei n.o 2/2004, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
A presente nomeaçáo produz efeitos desde 28 de Junho de 2007.
28 de Junho de 2007. - A Directora-Geral, Rita Brito.
ANEXO
Nota biográfica
Maria do Carmo Conceiçáo da Costa.
Habilitaçóes académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Percurso profissional (com relevância em matéria de relaçóes internacionais):
De...
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