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Despacho n.º 18433/2007, de 17 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 433/2007

Subdelegaçáo de competências

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n.o 11.2 do despacho n.o 4213/2006 (2.a série), de 22 de Fevereiro, do tenente-general comandante-geral, subdelego no comandante do Grupo Regional de Trânsito de Lisboa, tenente-coronel Jorge Manuel da Silva Oliveira, as competências seguintes:

a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de E 1250, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o abono a dinheiro de alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando náo for possível por razóes operacionais, ou as condiçóes de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 271/77, de 2 de Julho; c) Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas...

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