Despacho n.º 17808/2007, de 13 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 808/2007
Pretende o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM, I. P.), levar a efeito a construçáo de um site de radar costeiro no monte Funchal, concelho de Mafra.
O presente radar costeiro e respectivo acesso utilizam, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mafra, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 42/2002, de 7 de Fevereiro, publicada no abrangendo ainda áreas classificadas como «espaços florestais» e «espaços naturais» na carta de ordenamento do Plano Director Municipal de Mafra, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 179/95, de 12 de Outubro, e publicada no 1.a série-B, n.o 297, de 27 de Dezembro de 1995, integrando-se nestes últimos a referenciada mancha de REN.
Considerando que a área integrada na REN, a afectar no concelho de Mafra, representa uma significativa mancha, associada precisamente às áreas de cota mais elevada;
Considerando que a opçáo de localizaçáo para a concretizaçáo do presente projecto decorre da considerável especificidade e complexidade dos requisitos técnicos exigidos, apontando os mesmos para a inexistência de alternativas de localizaçáo fora das sobreditas áreas;
Considerando que o PDM de Mafra náo obsta à concretizaçáo do projecto, uma vez que este se mostra compatível com o disposto para os «espaços florestais»;
Considerando que a presente infra-estrutura se integra num sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS) no continente que visa a sua respectiva gestáo e controlo e o incremento substancial da segurança nas águas territoriais nacionais potenciando, simultaneamente, a protecçáo, controlo e melhoria da qualidade ambiental das águas costeiras e do litoral do território nacional;
Considerando o manifesto interesse público do projecto, dado contribuir para uma maior segurança nas águas territoriais portuguesas e melhoria da vigilância e da qualidade ambiental das águas costeiras e do litoral do território nacional;
Considerando que a implementaçáo do projecto é compatível com o estatuto de preservaçáo dos valores biofísicos relevantes dos ecossistemas em presença, desde que respeitadas as necessárias condicionantes ambientais e adoptadas as adequadas medidas de mini-mizaçáo;
Considerando que a selecçáo do local de implantaçáo para uma infra-estrutura desta natureza se encontra fortemente condicionada pelos requisitos de cobertura definidos para o sistema VTS;
Considerando que...
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