Despacho n.º 17646/2007, de 10 de Agosto de 2007

Despacho n.o 17 646/2007

1 - Paulo Alexandre Pereira Guerra, juiz de direito, actualmente em comiss·o de serviÁo como juiz-secret·rio do Conselho Superior da Magistratura, mas colocado como efectivo no 2.o JuÌzo do Tribunal de FamÌlia e Menores de Coimbra, veio expor e requerer, nos termos do disposto no Estatuto dos Magistrados Judiciais e legislaÁ·o aplic·vel, a concess·o do benefÌcio do regime de equiparaÁ·o a bolseiro no perÌodo de 1 de Setembro de 2007 a 31 de MarÁo de 2008.

2 - Em 6 de Julho de 2007, o requerente foi notificado conforme parecer da auditora jurÌdica deste MinistÈrio para juntar mais elementos instrutÛrios ao processo.

3 - Em 9 de Julho de 2007, o requerente procedeu ao envio dos elementos instrutÛrios solicitados.

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