Despacho n.º 17159/2007, de 03 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 159/2007
Considerando náo se justificar a manutençáo do estatuto dominial público relativamente às parcelas de terreno infra-indicadas, que correspondem agora a áreas náo necessárias às infra-estruturas rodoviárias, autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 239/2004, de 21 de Dezembro, a sua desafectaçáo do domínio público rodoviário e o consequente ingresso no património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.:
i) Parcela resultante da rectificaçáo da EN 250 ao quilómetro 13,500, situa-se na freguesia de Belas, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, com a área de 1100 m2 e confronta a norte e nascente com José Júlio dos Santos Vilar, a sul com Joaquim Anselmo Costa e a poente com Francisco Van Uden, cuja identificaçáo gráfica se publica em anexo como mapa I; ii) Parcela resultante da rectificaçáo da EN 8 ao quilómetro 24,100E, situa-se na freguesia do Milharado, concelho de Mafra, distrito de Lisboa, com a área de 2224 m2 e confronta a norte com a EN 8 e a nascente, sul e poente com a linha de água, cuja identificaçáo gráfica se publica em anexo como mapa II; iii) Parcela resultante da alteraçáo do sistema viário introduzido na EN 252, situa-se na EN 252 ao quilómetro 18,800, no lugar da Meia Laranja, freguesia de Sáo Sebastiáo, concelho e distrito de Setúbal, com a área de 542,60 m2 e confronta a norte e sul com EP - Estradas de Portugal, E. P. E, a nascente com BP Portugal, S. A., e a poente com EN 252, cuja identificaçáo gráfica se publica em anexo como mapa III; iv) Parcela resultante de correcçóes de traçado e alargamento da A5, bem como da execuçáo dos diferentes acessos, situa-se na freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, com a área de 36,276 m2 e confronta a norte com A5 - Auto-Estrada da Costa do Estoril, a sul com António de Macedo Nunes da Silva, a nascente com EN 6-3 e a poente com FERANDE - Empreendimentos Turísticos e Hotelaria, L.da, cuja identificaçáo gráfica se publica em anexo como mapa IV; v) Parcela resultante das correcçóes introduzidas no entroncamento na estrada de Alfragide, situa-se na freguesia da Buraca, concelho da Amadora, distrito de Lisboa, com a área de 2158 m2, e confronta a norte com José António Mesquita Canas da Silva e outros, a sul com estrada e a nascente e poente com EP - Estradas de Portugal, E. P. E., cuja identificaçáo gráfica se publica em anexo como mapa V...
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