Despacho 4268-L/2007, de 07 de Março de 2007
Despacho n. 4268-L/2007
Pelo despacho SEAOP n. 6740-I/2005 (2.ª série), de 10 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 63, de 31 de Março de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da A 8 - Auto-Estrada do Oeste - sublanço CRIL-Loures - alargamento e beneficiaçáo para 2 × 3 vias.
No entanto, náo se tornou possível dar por concluídos os processos de expropriaçáo antes de ocorrer a caducidade da declaraçáo de utilidade pública.
Verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas das parcelas de terreno constantes da declaraçáo de utilidade pública citada.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, conservando a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a sua esfera jurídica no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, a renovaçáo da declaraçáo de utilidade pública constante do referido despacho SEAOP n. 6740-I/2005 (2.ª série), de 10 de Março, e a sua rectificaçáo na medida das correcçóes agora introduzidas no mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
23 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Área e quantidade (metros quadrados)
839
960
6
Natureza das parcelas
Solo p/ outros fins
Solo p/ outros fins rectificaçáo n. 2
Confrontaçóes
Norte: Joáo Inácio Alves, outro
Nascente: Herds de Tomé Alves da Costa e outros
Poente: Cecílio Serráo de Melo, outro e caminho
Sul: Estrada e Ribeira
Nascente: Cecílio Serráo de Melo
Poente: Cecílio Serráo de Melo
-
Identificaçáo do prédio
Norte: Ribeira
Sul: Estrada lanço Lagos-Lagoa
Descriçáo predial
01397/220300
01103/301294
-
arilha
Lagos-Alcant
Urbana
1530
Matriz/freguesia
-
4
IC
Rústica
89 Secçáo U
Bensafrim
90 Secçáo U
Bensafrim
-
Concessáo SCUT do Algarve
Nomes e moradas dos proprietários
António Eduardo Cruz Sá de Guimaráes e m ulher Fernanda Manuela da Graça Craveiro
Batista Sá de Guimaráes
António Eduardo Cruz Sá de Guimaráes e m ulher Fernanda Manuela da Graça Craveiro
Lagos
Apartado 685
Batista Sá de Guimaráes
Apartado 685
Lagos
8601-908
8601-908
Parcela número
430.1
430.1.S
430.2
430.2.S
Mapa de áreas corrigido (A 8 - CRIL-Loures - 2 × 3 vias)
Identificaçáo do prédio
Identificaçáo da parcela
Número da parcela
Matriz
Descriçáo predial
Freguesia/ concelho
Confrontaçóes do prédio
Confrontaçóes da parcela
Área (metros quadrados)-
Nome e moradas dos interessados
Rústica
Urbana
Maria Manuela da Conceiçáo Machado dos n. 43
Póvoa de Sto
Ficha 855/
-
Norte: A8
115
Machel, Lt 4 - 3 Esq, 2620-061 Olival Basto;
-
Nascente: José Miguel da Fonseca Lima
02Santos, residente em, Rua Presidente Samora da Secçáo B
Adriáo/Odivelas
19991210
-
Sul: O próprio prédio
José Júlio Assunçáo Machado e mulher
-
Poente: O próprio prédio
Fernanda Ribeiro Fonseca Machado, residentes em, R. Ramalho Ortigáo, n. 6 - 1. D, 2675 Póvoa de Sto Adriáo
N. 47 -
03R. Cândido de Oliveira, n. 17 - 4 E, 7 de Março de 2007
José Miguel da Fonseca Lima, residente em, n. 19
Póvoa de Sto
Ficha 1047/
Norte: Rio
Norte: A8
58
2675 Póvoa de Sto Adriáo
Nascente: Joaquim Carinhas
Nascente: António Manuel Francisco e da Secçáo B
Adriáo/Odivelas
20040414
Sul: António da Assunçáo
Sul: O próprio prédio mulher Violinda David Batista Poente: Maria Manuela da Conceiçáo Machado dos Santos; José Júlio Assunçáo Machado
Poente: António da Assunçáo
04David Batista, residentes em, Rua Dr. Jaime
António Manuel Francisco e mulher, Violinda n. 27
Póvoa de Sto n. 23996, Norte: Caminho
Norte: A8
7
Cortesáo, n. 36 - 1 E, 2675 Póvoa de Sto lv B-67
Nascente: Vieira da Silva
Nascente: António Rodrigo Madeira da Secçáo A
Adriáo/Odivelas fls 101v., Sul: José Julio
Sul: O próprio prédio
Adriáo
Lopes Luís, Cristina Maria Santos Cunha Luís e Rubem Carlos Lopes Madeira Luís Poente: José Miguel da Fonseca Lima
Poente: Junta Autónoma das Estradas
05Maria da Conceiçáo Barros de Campos Carvalho, da Secçáo A
Adriáo/Odivelas
131285
Sul: Junta Autónoma das Estradas
Sul: A8
Manuel Henrique Ferreira Marques e mulher, n. 104
Póvoa de Sto
Ficha 00131/
Norte: Joaquim das Neves
Norte: O próprio prédio
166
1500 Lisboa
Poente: Rio
Poente: O próprio prédio residentes em, Rua Maria Brown, n. 7 - 7. G, Nascente: Auto estrada
Nascente: O próprio prédio
07em, Rua D. Afonso Henriques, n. 21 - 2. Dt, Maria Júlia Simóes da Costa Pedroso, residente n. 42
Póvoa de Sto
Ficha 00451/
Norte: Azinhaga para Frielas
Norte: Maria Júlia...
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