Despacho n.º 17736/2006, de 31 de Agosto de 2006
Despacho n.o 17 736/2006
A segurança e a boa prática na resposta às necessidades do doente urgente e emergente, bem como a exigência da organizaçáo e da rentabilizaçáo da capacidade instalada e dos futuros investimentos em recursos, mandatam uma definiçáo técnica das necessidades no âmbito da rede de urgências.
Em 1996, foi criada a Comissáo Nacional de Reestruturaçáo das Urgências, que definiu os princípios percursores da rede de referenciaçáo das urgências, posteriormente consagrada em 2001. Em 2001, foi criado o grupo de acompanhamento da reforma das urgências, que recomendou objectivos para o desenvolvimento da referida rede. Decorridos alguns anos, em funçáo do desenvolvimento do País e das características de procura e acessibilidade à rede de urgências, existe a necessidade de actualizar e investir na rede de urgências no contexto de um processo de requalificaçáo. No âmbito do referido processo, conclui-se pela necessidade e correcçáo da criaçáo de uma comissáo técnica de apoio.
Nestes termos, determino o seguinte:
1 - É criada, na minha directa dependência, a comissáo técnica de apoio ao processo de requalificaçáo da rede de urgência geral, adiante designada por comissáo técnica.
2 - A comissáo técnica tem por missáo:
a) Apoiar o processo de requalificaçáo das urgências, coordenando a sua actividade com as comissóes específicas responsáveis por outras intervençóes de urgência, nomeadamente a Comissáo Nacional da Saúde Materna e Neonatal; b) Funcionar como órgáo consultivo do Ministério da Saúde nas áreas da sua competência específica em apoio a projectos apresentados pela tutela ou por estruturas de acompanhamento da rede de urgência geral definidas pelo Ministério.
3 - A comissáo técnica deve:
a) Analisar e elaborar parecer sobre as propostas de rede de urgência geral e sobre as respectivas propostas de actualizaçáo e requalificaçáo; b) Elaborar parecer sobre a referenciaçáo (circuitos de encaminhamento de doentes) entre as urgências consignadas na rede;
Urbano
Município, 1149-014
1149-014
Lisboa.
D, 1150-241
2, 29, do
Desterro, Praça
Município, Lisboa, do
Nova do
Proprietários de
Praça
Municipal
Rua
C.
Lisboa, ,
a
&
Barata de
Câmara
Lisboa.
Interessado:
Lisboa.
Lopes
Municipal
António
Câmara
Número da parcela
38
39
Folha
05-LC/05
05-LC/05
17 180 c) Analisar assuntos relacionados com a requalificaçáo da rede de urgência geral e preparar pareceres sobre os mesmos, em resposta a solicitaçóes apresentadas pela tutela ou por estruturas...
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