Despacho 16726-A/2006, de 17 de Agosto de 2006
Despacho n. 16 726-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 2 de Fevereiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da auto-estrada Ericeira-Mafra-Malveira-A 8 - sublanço Malveira-A 8, tendo agora o seu início pre-
visto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da auto-estrada Ericeira-Mafra-Malveira-A 8 - sublanço Malveira-A 8, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela Câmara Municipal de Mafra.
28 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar Auto-estrada Ericeira-Mafra-Malveira-A 8 - Sublanço Malveira-A 8
Matriz/Concelho/Freguesia
Número da parcela
Nome e morada dos expropriados
Descriçáo predial
Confrontaçóes da parcela
Área total (metros quadrados)
Rústica
Urbana
CPC - Imobiliária, S. A.
(Parte)
9266
Norte: CPC - Imobiliária, S. A.
1.1 e 1.2
Proprietário:
6 Secçáo C
Descriçáo
Parcela: 1.1
46 088
Livro: B-27
Nascente: Pedro José Vilela Vaz de Sá Ficha n.:
Poente: Via pública 03018/960423
Parcela: 1.2
Norte: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira) Sul: Via pública
Nascente: Pedro José Vilela Vaz de Sá Poente: CPC - Imobiliária, S. A.
1269-055 Lisboa
Milharado
Rua Alexandre Herculano, n. 50
Mafra
Folhas: 113
Sul: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
Aníbal Fernando de Lemos Guedes
Mafra
1N
Proprietário:
35 Secçáo G
416
Ficha n.:
Norte: Caminho público e Aníbal F. de Lemos
8 210
Rua de Santo António da Praça, n. 18
Malveira
Malveira
Sul: Caminho público e Aníbal F. de Lemos
Mafra
00342/240388
Guedes
Guedes
Nascente: Caminho público Poente: Caminho público
4700-233 Braga
2
Proprietário:
117 Secçáo C
Norte: CPC - Imobiliária, S. A.
1 623
Rua Alexandre Herculano, n. 50
Milharado
Nascente: CPC - Imobiliária, S. A.
CPC - Imobiliária, S. A.
Mafra
Sul: Via pública
1269-055 Lisboa
Poente: CPC - Imobiliária, S. A.
3.1 e 3.2
Proprietário:
Pedro José Vilela Vaz de Sá
19 Secçáo C
Descriçáo
Parcela: 3.1
15 681
Rua Maria Alda Barbosa Nogueira, lote 18, Milharado
Folhas: 98v
Sul: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
Mafra
26170
Norte: CPC - Imobiliária, S. A.
Poente: CPC - Imobiliária, S. A.
Parcela: 3.2
Norte: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira) Sul: Via pública
Nascente: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira) Poente: CPC - Imobiliária, S. A.
6., Dto, Falagueira
Livro: B-70
Nascente: Cerâmica Central Malveirense, Lda.
2700-393 Amadora
Arrendatário Comercial ( Parcela: 03.1 e 03.2) Casa Sá, Materiais de Construçáo, Lda.
Alto da Lagoa - Cerâmica Central Malveirense 2665 Malveira
CPC - Imobiliária, S. A.
3N
Proprietário:
6 Secçáo C
Norte: CPC - Imobiliária, S. A.
10 474
Rua Alexandre Herculano, n. 50
Mafra
Nascente: Pedro José Vilela Vaz de Sá
(Parte)
Sul: Pedro José Vilela Vaz de Sá
1269-055 Lisboa
Milharado
Poente: CPC - Imobiliária, S. A.
Interessado
Pedro José Vilela Vaz de Sá
Rua Maria Alda Barbosa Nogueira, lote 18, 6., Dto, Falagueira 2700-393 AmadoraNúmero da parcela
Matriz/Concelho/Freguesia
Nome e morada dos expropriados
Descriçáo predial
Confrontaçóes da parcela
Área total (metros quadrados)
Rústica
Urbana
Cerâmica Central Malveirense, Lda.
Mafra
Sul: Via pública
4
Proprietário:
18 Secçáo C
Norte: Cerâmica Central Malveirense, Lda.
596
2665 Malveira
Poente: Pedro José Vilela Vaz de Sá
Alto da Lagoa - Cerâmica Central Malveirense
Milharado
Nascente: Via pública
Urbanizaçóes - Albino das Neves, Lda.
(Parte)
55457
Sul: Urbanizaçóes - Albino das Neves, Lda.
5
Proprietário:
25 Secçáo C
Descriçáo
Norte: Via pública
1 681
Livro: B-149
Lourenço Ficha n.:
Poente: Via pública 00138/090585
1000-196 Lisboa
Milharado
Avenida de Madrid, n. 6-A - Porta B
Mafra
Folhas: 189v
Nascente: Alzira Conceiçáo Mariano Cruz
Alzira Conceiçáo Mariano Cruz Lourenço
(Parte)
21646
Sul: Alzira Conceiçáo Mariano Cruz
6
Proprietário:
25 Secçáo C
Descriçáo
Norte: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
2 406
Livro: B-59
Nascente: Deolinda Conceiçáo Jorge Mariano Ficha n.:
Poente: Urbanizaçóes - Albino das Neves, Lda 02067/920915
2665-379 Milharado
Milharado
Rua Vale Casal, n. 28 - Vale Casal
Mafra
Folhas: 22v
Lourenço
Deolinda Conceiçáo Jorge Mariano
(Parte)
03651/980804
Sul: Deolinda Conceiçáo Jorge Mariano
7
Proprietário:
25 Secçáo C
Ficha n.:
Norte: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
1 737
2665-312 Milharado
Milharado
Poente: Alzira Conceiçáo Mariano Cruz Lourenço
Rua Pôr-Do-Sol, n. 24
Mafra
Nascente: Rede Ferroviária Nacional - REFER EP
Isabel da Conceiçao Heleno
(Parte)
23107
Sul: Isabel da Conceiçáo Heleno e outros
8
Proprietário:
63 Secçáo C
Descriçáo
Norte: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
1 915
2775 Carcavelos
Milharado
Livro: B-62
Poente: Rede Ferroviária Nacional - REFER EP
Estrada do Arneiro, Lt 14 - 3. B, Sassoeiro
Mafra
Folhas: 172v
Nascente: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
José Manuel de Sousa de Arriaga e Cunha
Mafra
4659
Sul: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
9
Proprietário:
57 Secçáo C
Descriçáo
Norte: José Manuel de Sousa de Arriaga e Cunha
443
Livro: B-15
e Cunha Ficha n.:
Poente: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira) 03433/971003
2925-908 Azeitáo
Quinta da Brejoeira - Apartado 32
Milharado
Folhas: 176v
Nascente: José Manuel de Sousa de Arriaga
10Junta da Freguesia do Milharado
Mafra
Sul: Belmira Teodora Ferreira
Proprietário:
64 Secçáo C
Norte: Junta da Freguesia do Milharado
669
2665-314 Milharado
Largo de S. Miguel, 19
Poente: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
Milharado
Nascente: Junta da Freguesia do Milharado e 11.2
Belmira Teodora Ferreira
Mafra
16013
Norte: Junta da Freguesia do Milharado
11.1
Proprietário:
120 Secçáo C
Descriçáo
Parcela: 11.1
3 615
Nascente: Caminho público
Poente: Junta da Freguesia do Milharado
Parcela: 11.2
Norte: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira) Sul: Belmira Teodora Ferreira
Nascente: Belmira Teodora Ferreira Poente: Caminho público
2665-589 Venda do Pinheiro
Livro: B-44
Rua Vila Simóes, Lt 4, 1 Esq.
Milharado
Folhas: 139v
Sul: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
12Feliciano Plácido
(Parte)
02010/920702
Sul: Estradas de Portugal, E.P.E.
Proprietário:
65 Secçáo C
Ficha n.:
Norte: Feliciano Plácido e outros
5 101
2665-501 Venda do Pinheiro
Milharado
Dadalto e outros Poente: Caminho público
Asseiceira Grande
Mafra
Nascente: Cármen Beatriz C. Leal e Silva
Francisco António Capitáo L. e Silva
R. Moreira Cabral, 640, 1. Andar, Barra do Garças
Mato Grosso, CEP 78600-000 Brasil
Cármen Beatriz C. Leal e Silva Sadalto
R. Moreira Cabral, 640, 1. Andar, Barra do Garças
Mato Grosso, CEP 78600-000 Brasil
António Ferreira Plácido
Jacinta Luisa Pereira Plácido Rua da Escola Asseiceira Grande 2665 Milharado e 13.2
Cármen Beatriz C. Leal e Silva Dadalto
(Parte)
01857/910902
Norte: Cármen Beatriz C. Leal e Silva Dadalto
13.1
Proprietário:
65 Secçáo C
Ficha n.:
Parcela: 13.1
3 579
Barra do Garças
Milharado
Sul: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
R. Moreira Cabral, 640, 1. Andar, Mafra e outros
Brasil
Dadalto e outros
Poente: Feliciano Plácido e outros
Mato Grosso, CEP 78600-000
Nascente: Cármen Beatriz C. Leal e Silva
15 362-(4)Número da parcela
Matriz/Concelho/Freguesia
Nome e morada dos expropriados
Descriçáo predial
Rústica
Confrontaçóes da parcela
Área total (metros quadrados)
Urbana
Francisco António Capitáo Leal e Silva
Parcela: 13.2
Barra do Garças
Sul: Cármen Beatriz C. Leal e Silva Dadalto
R. Moreira Cabral, 640, 1. andar, Norte: Estradas de Portugal, E.P.E
Nascente: Renato Dias dos Santos
Poente: Cármen Beatriz C. Leal e Silva Dadalto e outros
Brasil
Mato Grosso, Cep 78600-000
e outros
14Cinira Maria Morais Paulos
Mafra
33741
Sul: EN 8 (Varinate Lisboa - Malveira)
Proprietário:
61 Secçáo C
Descriçáo
Norte: Cinira Maria Morais Paulos e outros
189
2590-401 Sapataria
Livro: B-90
Poente: Cármen Beatriz C. Leal e Silva Dadalto e outros
Rua do Malforno, n. 1
Milharado
Folhas: 91v
Nascente: Estradas de Portugal, E.P.E.
José Manuel Morais Pereira Rua Fonte do Arranco, n. 20 Casal do Malforno 2590-401 Sapataria
Manuel Luís Cardoso dos Santos Rua da Fonte, S/N Charneca 2665-506 Venda do Pinheiro
Interessado
Renato Dias dos Santos
Rua Cecílio Franco - Casal Velho 2665 Venda do Pinheiro
15Maria Fernanda Branco Pereira Esteváo
(Parte)
04191/001221
Sul: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
Proprietário:
62 Secçáo C
Ficha n.:
Norte: Maria Fernanda Branco Pereira Esteváo
3
2665-376 Milharado
Milharado
Poente: Estradas de Portugal, E.P.E
Rua da Encruzilhada, n. 4 - Roussada
Mafra
Nascente: Renato Dias dos Santos
16Renato Dias dos Santos
(Parte)
27194
Sul: Renato Dias dos Santos
Proprietário:
215 Secçáo I
Descriçáo
Norte: EN 8 (Variante Lisboa - Malveira)
1 141
Gran...
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