Despacho n.º 16126/2006, de 04 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 126/2006
Considerando a criaçáo da figura de controlador financeiro pelo
Decreto-Lei n.o 33/2006, de 17 de Fevereiro;
Atendendo a que os controladores financeiros devem ser afectos a áreas ministeriais de actuaçáo;
Tendo ainda em conta os requisitos estipulados pelo artigo 9.o do citado decreto-lei quanto à nomeaçáo de controladores financeiros:
1 - É nomeado para exercer funçóes de controlador financeiro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 33/2006, de 17 de Fevereiro, o licenciado Francisco José Guerra Tavares.
2 - A presente nomeaçáo fundamenta-se nas competências académicas e na experiência profissional do nomeado, relevantes para o sector em que irá exercer funçóes, tal como atesta o respectivo curriculum vitae, publicado em anexo ao presente despacho.
3 - A presente nomeaçáo produz efeitos pelo prazo de um ano a partir de 23 de Junho de 2006, sem prejuízo da possibilidade da renovaçáo deste mandato, nos termos legais.
23 de Junho de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Curriculum vitae
1 - Identificaçáo e habilitaçóes académicas:
Nome - Francisco José Guerra Tavares;
Data de nascimento - 3 de Julho de 1952;
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local
1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para proceder à reorganizaçáo do arquivo central do meu Gabinete, Inês Abrantes Ferreira da Silva, com carácter extraordinário, a tempo inteiro e com subordinaçáo hierárquica, auferindo como remuneraçáo mensal o correspondente a 55 % da remuneraçáo fixada na alínea d) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido dos respectivos subsídios de refeiçáo, de férias e de Natal.
2 - A nomeaçáo é feita pelo período de seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicaçáo em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.
30 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
14 002 Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia em 1974, com classificaçáo final de 14 valores;
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