Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16032/2006, de 01 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 032/2006

1 - Nos termos dos artigos 35.o a 40.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego na gestora da IntervenÁ·o Operacional do Ambiente, licenciada LuÌsa Maria Leit·o do Vale, com a faculdade de subdelegar, os poderes necess·rios para a pr·tica dos seguintes actos:

  1. Autorizar, nos termos da competÍncia concedida aos directores-gerais pelo Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, a realizaÁ·o de despesas com obras e aquisiÁÛes de bens e serviÁos, incluindo bens duradoures e de investimento, por conta das dotaÁÛes orÁamentais inscritas na medida ´Gest·o e acompanhamento de fundos comunit·rios na ·rea do ambienteª, projectos ´AssistÍncia tÈcnica da IntervenÁ·o Operacional do Ambienteª e ´Acompanhamento e controlo - AssistÍncia tÈcnica a projectos no ‚mbito do Fundo de Coes·oª do capÌtulo 50 do orÁamento da Secretaria-Geral; b) Autorizar a celebraÁ·o de contratos relativos ‡ aquisiÁ·o de bens e serviÁos atÈ aos montantes delegados, bem como a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT