Despacho n.º 5/ACIME/97, de 11 de Abril de 1997

1¾'á Desp. 5/ACIME/97. - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do art. 3.º do Dec.-Lei 262/88, de 23-7, delego na chefe do Gabinete, Dr.' Regina Carvalho dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; b) Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário em regime de horas extraordinárias e em dias de descanso semanal; c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea; d) Autorizar despesas de bens e serviços por conta das dotações do fundo permanente; e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários e agentes em estágio, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos...

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