Despacho n.º 11/97, de 05 de Março de 1997

Desp. 11/97. - 1 - Ao abrigo do art. 27.º do Dec.-Lei 147/96, de 28-8, delego no licenciado Mário Caldeira Dias, presidente da Comissão de Coordenação para a Cooperação do Ministério para a Qualificação e o Emprego da República Portuguesa, a competência para a aprovação e assinatura da Acta de Registo de Conversações, de 5-2-97, celebrada com o representante do Ministro Adjunto do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT