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Despacho n.º 29/95, de 14 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 29/95. - 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO DEC.-LEI 58/95, DE 31-3, E NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO DESP. 23/91 DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DE 5-11, SUBDELEGO NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL, LICENCIADO LUÍS MANUEL DE OLIVEIRA DE MIRANDA PEREIRA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: A) AUTORIZAR O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, E OS RESPECTIVOS ABONOS, B) CONCEDER LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E A LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO A ACTIVIDADE, C) AUTORIZAR, NAS CONDICOES PREVISTAS NA AL. D) DO NUM 3 DO ART. 22 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PARA ALEM DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS NUM 1 E 2 DAQUELE PRECEITO LEGAL, D) AUTORIZAR A...

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