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Despacho n.º 7/95, de 14 de Agosto de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 7/95. - NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUM 2 DO ART. 3 DO DEC.-LEI 262/88, DE 23-7, DELEGO NA CHEFE DO MEU GABINETE, LICENCIADA LUISA MARIA DE CAMPOS MOURÃO SALAZAR BRANQUINHO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: 1) AUTORIZAR O PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, 2) AUTORIZAR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, QUALQUER QUE SEJA O MEIO DE TRANSPORTE, BEM COMO O PROCESSAMENTO DOS CORRESPONDENTES ABONOS OU DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BILHETES OU TÍTULOS DE TRANSPORTES E AJUDAS DE CUSTO, ANTECIPADAS OU NAO, 3) AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES ATE AO MONTANTE MÁXIMO CORRESPONDENTE A UM DUODÉCIMO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTAL, 4) AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DE DESPESAS CUJAS FACTURAS, POR MOTIVO JUSTIFICADO, DÊEM ENTRADA NOS SERVIÇOS PARA ALEM DO PRAZO REGULAMENTAR, 5) AO ABRIGO DO NUM 1 DOS ARTS. 7 E 8 DO...

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