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Despacho n.º DIDESP4/95, de 18 de Abril de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

NOS TERMOS DO ART 94 DO DEC REG 42/83,DE 20-MAI, AUTORIZO O DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS DE BRAGA A PROCEDER A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: 1 - NO DIRECTOR DE FINANÇAS DR. ABILIO JOSÉ PELEIAS: 1.1 - A GESTÃO E A COORDENACAO DA ÁREA DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA.

1.2 - A GESTÃO DOS ASSUNTOS RELACIONADOS COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO DISTRITO.

1.3 - AUTORIZAR O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE DÍVIDAS EXIGIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA AL. B) DO ART 280 DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, E APRECIAR AS RESPECTIVAS GARANTIAS, NOS TERMOS DO NUM 6 DO ART 286 DO MESMO DIPLOMA.

2 - NO ADMINISTRADOR TRIBUTÁRIO DR. JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES: 2.1 - A GESTÃO E A COORDENACAO DA ÁREA DA TRIBUTAÇÃO.

2.2 - A GESTÃO DO CENTRO DE RECOLHA DE DADOS.

3 - NO TÉCNICO ECONOMISTA ASSESSOR PRINCIPAL DR. GASPAR VIEIRA DE CASTRO: 3.1 - A GESTÃO E A COORDENACAO DA ÁREA DE...

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