Despacho n.º 18/95, de 24 de Março de 1995

DESP. 18/95. - NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DO GOVERNO, APROVADA PELO DEC.-LEI 451/91, DE 4-12, DELEGO NO MINISTRO DA DEFESA, DR. ANTÓNIO JORGE DE FIGUEIREDO LOPES, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAÇÃO, AS COMPETENCIAS QUE ME SAO CONFERIDAS PELO DEC.-LEI 153/91, DE 23-4, RELATIVAMENTE AO...

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