Despacho n.º 17/95, de 24 de Março de 1995

DESP. 17/95. - NOS TERMOS DO NUMERO 4 DO ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DO GOVERNO, APROVADA PELO DEC.-LEI 451/91, DE 4-12, E DO ART 23 DO DEC.-LEI 211/79, DE 12-7, DELEGO NO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANTÓNIO JORGE DE FIGUEIREDO LOPES, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAÇÃO, AS COMPETENCIAS QUE ME SAO CONFERIDAS PELA AL. G) DO NUMERO 1 DO ART. 20 E PELO ART. 21 DO DEC.-LEI 211/79...

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